A sua opinião é importante para nós. Reclamações e sugestões ajudam-nos a crescer e a melhorar as nossas políticas, processos e sistemas. Da mesma forma, os elogios ajudam-nos a perceber quando estamos a cumprir e a superar os nossos padrões de desempenho e serviço.
PROTEÇÃO DE DADOS
Política de Privacidade
Introdução
O Instituto Politécnico da Guarda reconhece o direito dos cidadãos à proteção dos seus dados pessoais, assegurando que o titular dos dados, que confia o tratamento dos mesmos ao Instituto Politécnico da Guarda, têm conhecimento da finalidade e do processo de tratamento da informação prestada, bem como, quais os direitos que lhes assistem nesta matéria e a forma de exercício dos mesmos, nos termos e em conformidade com o disposto no n. º1 do art. 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), do n.º1 do art. 16º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da Lei nº 58/2019 de 8 de agosto, que executou na ordem jurídica nacional o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Neste contexto, e tendo presente que a persecução de tais desígnios depende de uma combinação sólida de utilizadores responsáveis, tecnologias adequadas e processos seguros, o Instituto Politécnico da Guarda, ao abrigo do disposto no art. 24º do RGPD, e em estreito cumprimento das exigências legalmente prescritas pelos nº 1 e nº 4 do art. 136º do Código de Procedimento Administrativo, designadamente o art. 18º, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, que estabelece os presentes Termos e Condições, tendo em vista a facilitação da aplicação efetiva do RGPD no quadro das características e especificidades próprias que lhe são colocadas enquanto Instituição de Ensino Superior Pública.
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
A Lei nº 58/2019, publicada no Diário da República nº 151, Série I, em 8 de agosto, vem assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), é aplicável desde 25 de maio de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Dados Pessoais
Os dados pessoais são todas as informações pessoais relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, que é o titular dos dados.
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Assim, o Instituto Politécnico da Guarda desenvolve todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do RGPD com o fim de assegurar a confidencialidade, integridade, segurança e exatidão dos dados pessoais que lhe são transmitidos.
O tratamento de dados pessoais pelo Instituto Politécnico da Guarda obedece aos princípios da transparência e da lealdade para com o seu titular. Assim, os dados pessoais são recolhidos para fins específicos, que serão determinados, explícitos e legítimos, comunicados ao seu titular, não podendo ser usados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foi autorizada a sua recolha. Apenas serão solicitados os dados pessoais que, em função das finalidades do tratamento, sejam adequados e pertinentes.
Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados o mais rapidamente possível. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário a cumprir a finalidade a que se destinam.
O Instituto Politécnico da Guarda adotará as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais e a impedir a perda, destruição ou danificação acidental bem como o tratamento ilícito ou não autorizado.
Direito à Limitação do Tratamento de Dados
O Instituto Politécnico da Guarda deve promover uma utilização responsável, não sendo considerada “utilização responsável”, todas as situações que interfiram ou possam interferir, de forma lesiva, com outros utilizadores ou serviços, sejam eles internos ou externos ao Instituto Politécnico da Guarda, especificamente, nos seguintes casos de limitação do tratamento:
- exercer atividades ilegais ou ilegítimas;
- desrespeitar a integridade física e moral dos membros da comunidade académica e do publico através de atos de promoção de assédio, xenofobia, terrorismo ou difamação;
- criar, transmitir ou aceder a conteúdos sem respeito pelos direitos de propriedade intelectual, copyright ou trademark;
- obter ou tentar obter acesso não autorizado, para identificar vulnerabilidades ou outras debilidades, em sistemas ou infraestruturas;
- concretizar todas as outras situações que não estando discriminadas anteriormente interferem ou possam ter interferido com a segurança e a disponibilidade de sistemas ou infraestruturas.
Qualquer utilização não autorizada, nos termos do presente documento, dos recursos disponibilizados pelas infraestruturas e serviços tecnológicos do Instituto Politécnico da Guarda é considerada como uso indevido e, como tal, passível nomeadamente de procedimento disciplinar e criminal.
O titular dos dados pode solicitar ao Instituto Politécnico da Guarda que restrinja o acesso aos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento dos mesmos.
consentimento
O consentimento do titular dos dados consiste na manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Revogação do Consentimento
Sempre que a recolha e o tratamento dos dados pessoais sejam feitos com base no consentimento do titular, poderá este, a qualquer momento, revogar o seu consentimento. Para tal bastará informar o Instituto Politécnico da Guarda da retirada do consentimento, por meio de comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados para:
Email: protecaodados@ipg.pt
Morada
Encarregado de Proteção de Dados
Instituto Politécnico da Guarda
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 50
6300-559 Guarda, Portugal
Direitos do titular dos dados
O titular dos dados tem a direito:
- Ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento (art. 13º do RGPD);
- Acesso aos seus dados (art. 15º do RGPD);
- Retificação dos seus dados (art. 16º do RGPD);
- Limitação do tratamento dos seus dados (art. 19º do RGPD);
- Eliminação/Apagamento dos seus dados (art. 17º do RGPD);
- Portabilidade dos dados (quando tal seja tecnicamente possível) (art. 20º do RGPD);
- Opor-se ao tratamento (art. 21º do RGPD);.
Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio de comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados para:
Email: protecaodados@ipg.pt
Morada
Encarregado de Proteção de Dados
Instituto Politécnico da Guarda
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 50
6300-559 Guarda, Portugal
Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao Instituto Politécnico da Guarda, o seu titular reconhece e aceita que o tratamento dos mesmos é feito de acordo com o previsto neste documento “Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais”.
Política de Privacidade dos Portais
O Instituto Politécnico da Guarda é uma entidade utilizadora da Rede para a Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS da FCCN), pelo que não é permitida qualquer utilização das infraestruturas e serviços tecnológicos que viole as regras estabelecidas na Carta do Utilizador daquela rede (regras disponíveis em https://www.fccn.pt).
O Instituto Politécnico da Guarda, salvo indicação expressa, é detentor de todos os textos, conteúdos e imagens deste portal e só podem ser descarregados ou copiados sem prévia autorização do Instituto Politécnico da Guarda se se destinarem a fins de ensino e formação; administração e, ainda, investigação do próprio Instituto Politécnico da Guarda ou para uso pessoal, não comercial.
O Instituto Politécnico da Guarda reserva-se o direito de aumentar, eliminar ou alterar as condições de uso dos seus portais a qualquer momento, sem aviso prévio, de forma a adaptá-lo a qualquer modificação decorrente da legislação em vigor ou de forma a garantir ou a melhorar a qualidade e eficácia dos mesmos.
O Instituto Politécnico da Guarda não se responsabiliza por quaisquer danos emergentes do acesso e/ou utilização dos seus portais, nomeadamente, pelos erros ou desatualizações que possam existir nos conteúdos do mesmo.
O Instituto Politécnico da Guarda não se responsabiliza pelos erros, desatualizações ou danos que possam advir do acesso e/ou utilização dos portais ou ligações para que remete, já que não exerce qualquer controlo sobre os seus conteúdos.
O Instituto Politécnico da Guarda não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do utilizador, em virtude do acesso ao portal ou de transferência de conteúdos do portal para o computador ou rede do utilizador.
O Titular de dados no Instituto Politécnico da Guarda e utilizador dos portais, tem para sua proteção, o acesso a algumas funcionalidades disponibilizadas nos portais, mas estes encontram-se protegido por uma password, a qual não deverá ser transmitida a terceiros. Por questões de segurança, recomendamos que memorize a sua password e que proceda à sua alteração com regularidade.
Encarregado da Proteção de Dados
O Presidente do Instituto Politécnico da Guarda nomeou como Encarregado da Proteção de Dados: Especialista Filipe José Neto Caetano (Despacho N.º 113-P.IPG-2020).
O Encarregado da Proteção de Dados no Instituto Politécnico da Guarda tem a função de assegurar as relações entre o Instituto Politécnico da Guarda e os titulares dos dados pessoais nas matérias abrangidas pelo RGPD e legislação conexa.
O Encarregado da Proteção de Dados no Instituto Politécnico da Guarda prestará os esclarecimentos que lhe sejam solicitados em matéria de proteção de dados pessoais, receberá os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e, ainda, as reclamações apresentadas neste âmbito que devem ser dirigidas para:
Email: protecaodados@ipg.pt
Morada
Encarregado de Proteção de Dados
Instituto Politécnico da Guarda
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 50
6300-559 Guarda, Portugal
Legislação aplicável e Foro
A política de privacidade e os avisos legais dos portais do Instituto Politécnico da Guarda foram executados de acordo com a legislação aplicável à matéria, em especial a Lei de Proteção de Dados Pessoais ou Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e, ainda, do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, podendo ser revistos ou modificados a qualquer momento, nomeadamente, por forma a serem adaptados à legislação vigente.
A utilização do portal é livre e gratuita e implica o cumprimento da política de privacidade e dos avisos legais nele constantes, bem como da legislação portuguesa aplicável.
Todos os conflitos que possam surgir como consequência da utilização dos portais do Instituto Politécnico da Guarda serão resolvidos de acordo com a legislação vigente em Portugal, sendo submetidos à jurisdição e competência dos tribunais da comarca de Castelo Branco, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro ou jurisdição.
Questões, Sugestões e Reclamações
Para esclarecer qualquer questão, apresentar uma sugestão ou reclamação sobre matérias relativas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, deverá ser enviado um email para protecaodados@ipg.pt.
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Por último, cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de fiscalizar a aplicação do RGPD a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia.
Os titulares dos dados poderão apresentar à Comissão Nacional de Proteção de Dados:
Morada
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento, n.º 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, Portugal
Email: geral@cnpd.pt
Quaisquer reclamações relativas à política de privacidade e tratamento de dados pessoais do Instituto Politécnico da Guarda.
Alterações à Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais do Instituto Politécnico da Guarda
O Instituto Politécnico da Guarda reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos portais do Instituto Politécnico da Guarda.
Data 8 de AGOSTO de 2019
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Contacte o Encarregado de Proteção de Dados
Instituto Politécnico da Guarda
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 50
6300-559 Guarda, Portugal
E-mail: protecaodados@ipg.pt