Estudantes
Internacionais

É obrigatório estar abrangido pelo Estatuto de Estudante Internacional:

1. Não ter nacionalidade portuguesa ou de um Estado Membro da União Europeia;
2. Não ser familiar de nacionais de Portugal ou de um Estado Membro da União Europeia, sendo considerado familiar, para o efeito:
   – Cônjuge de um cidadão da União Europeia;
   – Parceiro com quem o cidadão da União Europeia vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão mantiver uma relação permanente, devidamente certificada pela entidade competente do Estado membro onde reside;
   – Descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão de um Estado membro da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro definido no ponto anterior;
3. Não ser beneficiário, em 1 de janeiro do ano em que pretende ingressar no ensino superior, do estatuto de igualdade e deveres do tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que é nacional;
4. Não residir em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretende ingressar.

Requisitos para estudantes do Brasil

Os estudantes devem ter aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), obtido nos últimos 3 anos.

O Concurso dos Estudantes Internacionais decorre em duas partes:

1. É verificada a documentação entregue pelos candidatos para verificação do cumprimento dos requisitos de admissão ao concurso.
   No final desta parte é tornada pública uma lista provisória de candidatos: admitidos, admitidos condicionalmente, excluídos;
   Os candidatos admitidos condicionalmente terão que cumprir o solicitado pelo Júri do concurso (por exemplo apresentar documentos em falta, efetuar pagamento).
   Findo o período de reclamações e após receção dos documentos e reanálise das candidaturas em falta, o Júri passa à 2ª parte.

2. Os candidatos admitidos são seriados por ordem decrescente de classificação, preenchendo as vagas disponíveis. No final desta última parte do concurso os candidatos são colocados, não colocados ou excluídos.

Apenas estão em condições de frequentar esta Instituição de Ensino Superior os candidatos colocados após realizarem a matrícula provisória.

2.ª Fase de Candidaturas

As candidaturas são apresentadas exclusivamente online

A taxa de candidatura para Estudante Internacional é de 50 euros, obrigatória e exigida a todos os candidatos sem exceções, de acordo com a tabela de emolumentos do Instituto Politécnico da Guarda, publicada em Diário da República, 2.ª série – N.º 191 de 4 de outubro de 2019.

• Concurso especial de acesso dos Estudantes Internacionais ao Instituto Politécnico da Guarda para alunos de Cabo Verde
• Concurso especial de acesso dos Estudantes Internacionais ao Instituto Politécnico da Guarda para alunos de Guiné Bissau
• Concurso especial de acesso dos Estudantes Internacionais ao Instituto Politécnico da Guarda para alunos de Moçambique
• Declaração de retificação do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico da Guarda
• Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto (Alteração ao Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março)
• Despacho de fixação do valor das propinas
• Estatuto do Estudante Internacional (Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março)
• Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico da Guarda